Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, natureza e sede, objectivos e distintivos
Artigo 1º
(Denominação)

O Clube Náutico de São Martinho do Porto, abreviadamente designado por CNSMP, fundado em 11 de Agosto de 1986, é uma associação desportiva, cultural e recreativa, com sede em São Martinho do Porto, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública, pelo Diário da República, II Série, nº 217 de 19 de Setembro de 1995.

Artigo 2º
(Objectivos)
O CNSMP tem como objectivo desenvolver o gosto pelos desportos náuticos e pela sua cultura, através de iniciativas apropriadas, tais como:

1. Promover a prática de desportos náuticos, designadamente vela, canoagem e outros que venham a ser considerados compatíveis com as capacidades do Clube e o interesse dos sócios;

2. Organizar regatas e outras provas náuticas;

3. Participar em provas náuticas por intermédio dos seus associados e autorizar estes a representar o CNSMP dentro e fora do país;

4. Promover e divulgar actividades de carácter pedagógico, desportivo, cultural e recreativo;

5. Estabelecer relações com colectividades nacionais e estrangeiras que desenvolvam a sua actividade em ligação estreita com o mar;

6. Promover cursos de formação náutica;

7. Prestar apoio funcional e logístico aos sócios na área da náutica de recreio.

Artigo 3º
(Distintivos)
Os distintivos do CNSMP são:

1. O Emblema é constituído pelo seu motivo principal, um Golfinho sobreposto a um bote à vela e, por baixo deste, as iniciais CNSMP. Completando a composição do Emblema inclui a inscrição, em três linhas:

FUNDADO – EM – 11-08-86. Estes motivos, desenhados a azul sobre fundo branco, são circundados por uma faixa azul rectangular, arredondada na base. Nesta faixa estão inscritas, na parte superior, CLUBE NÁUTICO, na parte arredondada SÃO MARTINHO DO PORTO.

2. A Bandeira, de forma rectangular, branca, tendo ao centro desenhado o emblema descrito no número anterior;

3. O Galhardete, de forma triangular, de dimensões reduzidas, branco e com o emblema desenhado ao centro;

4. O Timbre e o selo branco possuem ao centro o motivo principal do Emblema – Golfinho, bote à vela e as iniciais do clube – inscrito numa circunferência no interior da qual está gravado, na parte superior, CLUBE NÁUTICO e na parte inferior, SÃO MARTINHO DO PORTO.

CAPÍTULO II

Dos sócios
Secção I – Categorias de Sócios
Artigo 4º
(Categorias)
As categorias de sócios do CNSMP, são as seguintes:

1. Efectivos – Os sócios maiores de 18 anos e pessoas colectivas;

2. Juniores – Os sócios menores de 18 anos, que após atingir a maioridade transitam a sócios efectivos;

3. De Mérito – Os sócios que tenham prestados relevantes serviços ao CNSMP;

4. Honorários – As pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços ao CNSMP;

5. Beneméritos – As pessoas singulares ou colectivas que em virtude de dádivas valiosas ao Clube se revelem merecedoras dessa distinção.

6. Utilizadores – os sócios, pessoa singular ou colectiva, que não cumprem os requisitos dos sócios efectivos ou juniores (como seja o pagamento de jóia e quota semestral) mas manifestam interesse em participar nas actividades do Clube ou beneficiam dos serviços, com caracter pontual.

Secção 2 – Admissão e atribuição de categorias a sócios, jóia e quotas
Artigo 5º
(Aceitação de propostas)
A aceitação das propostas de admissão de sócios efectivos e juniores, e de sócios utilizadores é da competência da direcção. Desta decisão cabe recurso para a assembleia geral.

Artigo 6º
(Sócios Juniores)
As propostas de admissão de sócios juniores devem incluir, obrigatoriamente, autorização escrita do encarregado de educação, ou outrém com poder tutelar.

Artigo 7º
(Categorias de sócios )
A atribuição das categorias de sócios de Mérito, Honorários e Beneméritos é da competência da Assembleia Geral, por proposta da Direcção.

Artigo 8º
(Valores da jóia e das quotas)
A fixação do valor da jóia e das quotas é da competência da Assembleia Geral, por proposta da Direcção.

Artigo 9º
(Propostas)
No acto de entrega da proposta de sócio efectivo ou júnior, esta terá a assinatura de um sócio proponente, efectivo ou de mérito, o candidato depositará a jóia e as quotas, valores que lhe serão reembolsados se a respectiva admissão for rejeitada.
O sócio utilizador auto propõe-se ao fazer a sua inscrição em qualquer actividade do clube ou ao contratar qualquer dos serviços.

Artigo 10º
(Pagamentos de quotas)
As quotas são semestrais e liquidadas por antecipação.

Artigo 11º
(Atrasos)
Quando o atraso no pagamento de quotas ou de serviços prestados for superior a 6 meses, o sócio será provisoriamente suspenso, com perda total dos seus direitos. Por proposta da direcção, a sua exclusão será apreciada em Assembleia Geral, de acordo com o preceituado no artigo 17º.
Secção 3 – Direitos e Deveres dos Sócios
Artigo 12º
(Direitos)
São direitos de todos os sócios:

1. Utilizar as Instalações do Clube o seu material e equipamento pedagógico de formação, desportiva e de lazer, nas condições estabelecidas nos regulamentos, normas e directivas em vigor.

2. Participar em todas as actividades recreativas, desportivas e culturais do Clube;

3. Participar nas Assembleias Gerais;

4. Os cônjuges e descendentes dos sócios desde que vivam sob a sua dependência, têm direito a usufruir das regalias definidas nos Regulamentos do Clube.

5. 5)    Possuir conforme a sua categoria:
5.1 – Cartão de sócio efectivo;
5.2 – Cartão de sócio júnior;

Artigo 13º
(Direitos dos Sócios Efectivos e de Mérito)
São direitos exclusivos dos Sócios Efectivos e de Mérito:

1. Participar nas Assembleias Gerais, votar, eleger e ser eleito, desde que seja sócio há mais de 6 meses ;

2. Consultar as contas e toda a documentação referente aos actos de gerência, nos 10 dias que antecedem as datas de realização das Assembleias Gerais Ordinárias.

Artigo 14º
(Isenções / Reduções)
1. Os sócios de Mérito, Honorários e Beneméritos estão isentos da obrigatoriedade do pagamento de quotas.

2. Os sócios juniores beneficiam da redução de 50% do valor das quotas e jóia.

3. Os sócios juniores não podem ser proponentes de outros sócios.

4. Os sócios utilizadores não estão sujeitos ao pagamento de jóia e quotas e não podem ser proponentes de outros sócios.

Artigo 15º
(Deveres)
São deveres dos sócios:

1. Respeitar os Estatutos, os Regulamentos e as directivas emitidas pelos Órgãos Sociais;

2. Desempenhar os cargos para que tenham sido nomeados ou eleitos;

3. Manter uma postura digna e correcta em todos os actos e lugares relacionados com o Clube Náutico;

4. Defender e zelar pelo património do Clube;

5. Informar a alteração do seu endereço postal, sempre que tal se verifique;

6. Pagar pontualmente as quotas e as prestações dos serviços;

7. Apresentar o Cartão de Sócio, bem como o comprovativo da regularização das quotas, sempre que lhe seja solicitado por qualquer membro dos Órgãos Sociais, empregados do Clube ou outros desde que devidamente credenciados.

 

Secção 4 – (Infracções disciplinares)
Artigo 16º
(Infracções disciplinares)

As sanções disciplinares são as seguintes:

1. Repreensão oral;

2. Repreensão escrita;

3. Suspensão provisória;

4. Exclusão.

Artigo 17º
(Competências sancionatórias)
1. A instrução dos processos por infracção aos Estatutos e Regulamentos do CNSMP, é da competência da Direcção.

2. A aplicação das sanções 1, 2 e 3 do artigo anterior é da competência da Direcção.

3. Das decisões da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral.

4. A aplicação da sanção prevista no número 4 do mesmo artigo é da competência da Assembleia Geral, por proposta da Direcção.

 

CAPÍTULO III

Assembleia Geral e Órgãos Sociais

Secção 1 – Composição

 

Artigo 18º
(Assembleia Geral)
A Assembleia Geral é o órgão de soberania do Clube e é composta por todos os sócios na plena posse dos seus direitos.

Artigo 19º
(Órgãos Sociais)
Os Orgãos sociais do Clube são:

1- A Mesa da Assembleia Geral

2- A Direcção
3- O Conselho Fiscal

Artigo 20º
(Mesa da Assembleia Geral)
A Mesa da Assembleia Geral, assegura as convocatórias das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias, a direcção dos trabalhos e a redacção das respectivas actas. É composta por:

1 – Um Presidente

2 – Um Vice-Presidente

3 – Um Secretário

Artigo 21º
(A Direcção)
A Direcção, Órgão directivo e executivo, com competências para representar o Clube e dirigir os sectores administrativo, recreativo, desportivo e cultural é composta por nove elementos:

1 – Um Presidente

2 – Três Vice-Presidentes

3 – Um Secretário

4 – Um Tesoureiro

5 – Três Vogais

Artigo 22º
(O Conselho Fiscal)
O Conselho Fiscal, com a competência fiscalizadora quanto à legalidade em todos os actos administrativos é composto por:

1 – Um Presidente

2 – Um Vice-Presidente

3 – Um Secretário

 

Secção 2 – Assembleia Geral

Artigo 23º
(Convocatória)
1 – A Assembleia Geral é convocada com o mínimo de quinze dias de antecedência. Na convocatória deverá constar, o local, dia, hora e “ordem de trabalhos”, que será afixada na Sede do CNSMP, sendo avisados os sócios .

2 – A Assembleia Geral ordinária realiza-se obrigatoriamente até ao fim de Fevereiro de cada ano, para discussão e votação do Relatório de Contas do exercício do ano operacional que termina a 31 de Dezembro e do parecer do Conselho Fiscal.

3 – A Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos Órgãos Sociais terá sempre lugar no mesmo dia da Assembleia Geral ordinária.

4- As Assembleias Gerais Extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do Presidente da Mesa, de qualquer Órgão social ou por um grupo de quinze sócios efectivos e de mérito ( no mínimo), sendo neste caso indispensável para que o pedido produza o seu efeito que o motivo da convocação seja claramente definido por escrito e se enquadre nos presentes Estatutos e na Lei Geral. Neste caso é indispensável a presença na Assembleia Geral do órgão social que a formulou ou pelo menos de dez sócios que a pediram, conforme o caso.

Artigo 24º
(Funcionamento)
1- As Assembleias Gerais funcionarão em primeira convocatória com a presença mínima de mais de metade dos sócios efectivos e de mérito e em segunda convocatória meia hora depois com qualquer número de presenças.

2- Aberta a sessão procede-se à contagem dos sócios, à leitura da convocatória, e à leitura, discussão e aprovação da Acta da última reunião da Assembleia Geral. Julgamento de recursos interpostos pelos sócios ou das penas de exclusão, à discussão e votação do relatório de contas da Direcção com o parecer do Conselho fiscal, tornando-se todas as deliberações sobre matérias constante da Ordem de Trabalhos.

3- Na Ordem de Trabalho das Assembleias Gerais, deverá constar no primeiro ponto “Informações” e no último ponto ” Diversos”, para temas ou casos não constantes na convocatória, à excepção da Assembleia Geral para eleição dos órgãos sociais, ou alteração aos Estatutos onde haverá um “ponto único”.

4- As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos associados representantes, no gozo dos seus direitos sociais e têm carácter vinculativo para todos os associados.

5- São tomadas por maioria qualificada:

a) As deliberações sobre alteração dos Estatutos e destituição de membros de órgãos sociais são tomadas por maioria de três quartos dos sócios presentes na Assembleia.

b) As deliberações sobre a dissolução do Clube em que se exige o voto favorável de três quartos dos sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais.

6- Nas Assembleias Gerais onde ocorram eleições para os Órgãos sociais ou destituição de membros dos Órgãos sociais, ou quando tal for exigido por um número mínimo de cinco associados presentes e no pleno gozo dos seus direitos sociais, as deliberações serão tomadas por escrutínio secreto.

Artigo 25º
(Competências )
Compete à Assembleia Geral:

1- Eleger os Órgãos sociais.

2- Apreciar e deliberar sobre o Relatório de contas da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal relativos a cada ano bem como aprovar o plano de actividades e o orçamento previsional para o ano seguinte.

3- Aprovar a aquisição e alienação onerosa de móveis e imóveis de valor superior a vinte vezes o montante mais elevado da remuneração mínima nacional, bem como a realização de empréstimos que não sejam de gestão corrente.

4- Deliberar sobre a nomeação de sócios de Mérito, Honorários e Beneméritos propostos pela Direcção.

5- Aprovar alterações ou reformulações dos Estatutos

6- Apresentar propostas ou sugestões tendentes a um melhor funcionamento do CNSMP.

7- Deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direcção que esta entenda dever submeter à sua apreciação.

8- Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas pela Lei ou Estatutos e que não sejam da competência de outros órgãos sociais.

 

Mesa da Assembleia Geral
Artigos 26º
(Competência)
À Mesa da Assembleia Geral compete expressamente:

1 O Presidente da Assembleia Geral convoca, preside e dirige as sessões, abrindo-as suspendendo-as e encerrando-as, dirige os trabalhos, exerce a disciplina das sessões, emite voto de desempate, empossa sócios eleitos, assina com os restantes membros da Mesa as Actas e verifica a regularidade das candidaturas e das listas para as eleições.

2 O Vice-Presidente e o Secretário dividirão entre si os trabalhos da Mesa e executam o trabalho indicado pelo Presidente. O Vice- Presidente substitui o Presidente nos impedimentos deste.

3 O Presidente da Mesa ou o Vice-Presidente reconhecendo haver vagas na Mesa, pode escolher associados que ocupem os lugares vagos.

 

Secção 3 – Direcção
Artigo 27º
(Funcionamento)
1 – As reuniões da Direcção que terão lugar pelo menos uma vez por mês, serão convocadas pelo seu Presidente por sua iniciativa, ou a pedido de dois ou mais dos membros ou do Conselho Fiscal.

2 – A ordem de trabalhos será: leitura e aprovação da acta anterior, informações, admissão de sócios, expediente, discussão e aprovação de propostas.

3 – A Direcção só poderá deliberar validamente se estiverem presentes a maioria dos membros, ou seja , cinco.

4 – As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes tendo o Presidente voto de desempate.

5 – De cada reunião é lavrada acta que uma vez aprovada será assinada pelos membros nela presentes.

6 – Às reuniões podem assistir, por direito próprio, mas sem direito de voto deliberativo, os membros da Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho Fiscal, bem como os funcionários que a Direcção entenda.

7 – Qualquer membro poderá ditar para a acta a sua declaração de voto.

Artigo 28º
(Competências)
1 – A Direcção é o Órgão de gerência, administração e representação do CNSMP competindo-lhe designadamente

a) Elaborar planos de actividade, orçamentos, relatórios e contas da Direcção e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral em reunião ordinária;

b) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores do CNSMP;

c) Velar pela organização e funcionamento do CNSMP;

d) Admitir associados e propor à Assembleia Geral a sua exclusão;

e) Elaborar regulamentos internos ou alterações aos mesmos, assim como os Estatutos que regem o funcionamento do Clube que serão presentes à Assembleia Geral ;

f) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados ou doações;

g) Providenciar na obtenção de receitas do CNSMP;

h) Representar o CNSMP em juízo e fora dele;

i) Definir, orientar e fazer executar actividades do Clube de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral;

j) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as próprias resoluções;

l) Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que julgue convenientes;

m) Aplicar as sanções nos termos estatuários e exercer os poderes disciplinares;

n) Dirigir a vida associativa do Clube;

o) Interpretar o sentido das disposições dos Estatutos e Regulamentos Internos;

p) Estabelecer a previsão das despesas e receitas de cada ano;

q) Facultar ao Conselho Fiscal toda a documentação para o exercício do seu cargo;

r) Convocar reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal ou com todos os membros dos Órgãos sociais;

s) Conferir mandatos a sócios ou a quaisquer outras pessoas para representação em juízo ou fora dele;

t) Praticar, em geral, todos os actos que julgue convenientes para realização dos fins do CNSMP.

2 – Compete em especial ao Presidente da Direcção:

a) Superintender na administração do CNSMP, orientar e fiscalizar os respectivos serviços;

b) Despachar o serviço normal de expediente e outros que careçam de solução urgente sujeitando estes últimos à ratificação da Direcção na primeira reunião seguinte.

c) Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral e da Direcção.

d) Assinar a correspondência e em conjunto com o Tesoureiro as autorizações de pagamento e guias de receita.

e) Assegurar as relações com a Administração Pública.

f) Representar a Direcção em todos os casos em que, expressamente, e por deliberação desta não tenha sido estabelecido mais ampla representação.

g) Convocar as reuniões da Direcção.

h) Exercer voto de qualidade.

3 – O Presidente da Direcção pode delegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são atribuídas, estabelecendo os limites e as condições dos poderes delegados.

4 – O Presidente da Direcção é substituído, nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice Presidentes.

5- Compete ao Secretário:

a) Lavrar as actas das sessões e superintender os serviços de expediente;

b) Organizar os processos sobre assuntos que devam ser apreciados pela Direcção,

6- Compete ao Tesoureiro:

a) Receber e guardar os valores do C.N.S.M.P.

b) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente e arquivar todos os documentos da receita e despesa, bem como todas as escrituras e todos os documentos em que haja entrega e recebimento de dinheiros e valores;

c) Apresentar à Direcção um balancete semestral, no mês de Julho de cada ano, em que descriminará as receitas e as despesas do semestre anterior,

d) Elaborar o orçamento anual do C.N.S.M.P. e submetê-lo à apreciação da Direcção bem como o balanço e demonstração de resultados anuais;

e) Informar a Direcção sobre receitas não cobradas e liquidações a efectuar.

7- Compete aos Vogais

Compete aos Vogais auxiliarem os Vice-Presidentes nas suas funções bem como os serviços que lhes forem atribuídos pelo Presidente.

Artigo 29º
(Vínculação)
1- Para obrigar o Clube são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção: O Presidente e o Tesoureiro.

2- A Direcção pode delegar em funcionários qualificados actos de vinculação através de procuração especifica para cada caso da qual conste expressamente a competência delegada.

 

Secção 4-Conselho Fiscal

Artigo 30º
(Funcionamento)
1. O Conselho Fiscal, reunirá, pelo menos uma vez por trimestre ou sempre que necessário, por convocação do seu Presidente com quarenta e oito horas de antecedência.

2. Das suas reuniões serão lavradas actas.

Artigo 31
(Competências)
Compete ao Conselho Fiscal:

a) Velar pelo cumprimento das disposições legais estatutários e regulamentos;

b) Dar parecer sobre o relatório, Balanços e Contas anuais da Direcção e Orçamento Ordinário ou suplementar;

c) Examinar, sempre que entenda, a escrita do C.N.S.M.P. e dos serviços de tesouraria;

d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção;

e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral quando julgue conveniente.

f) Assistir, sempre que entenda, às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.

g) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos Estatutos e regulamentos.

h) Ser solidariamente responsável por quaisquer irregularidades da Direcção, desde que delas tenham conhecimento e não lavre o seu protesto à Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IV

Artigo 32º
(Processo eleitoral dos Órgãos Sociais)
1 Por ordem do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, será publicitada formalmente aos sócios a realização de eleições e afixado aviso na Sede do Clube até ao dia 31 de Dezembro do biénio findo.

2 As listas concorrentes podem ser apresentadas pelos Órgãos cessantes ou grupos constituídos por quinze sócios desde que cumpram com os Estatutos.

3 Cada lista apresentará, obrigatoriamente na altura da candidatura um projecto de intenções de modo a que os eleitores possam conhecer esse programa.

4 As listas com identificação dos sócios e cargos para que são propostos, no total de quinze são apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até ao dia 15 de Janeiro do ano do acto eleitoral.

Artigo 33º
(Apreciação e afixação das listas candidatas)
1 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral apreciará até 31 de Janeiro cada lista candidata podendo eliminar qualquer lista que:

a) Seja apresentada fora do prazo

b) Contenha número insuficiente de candidatos

c) Contenha candidato ou candidatos que não sejam de maior idade, com menos de seis meses de antiguidade, que estejam em dívida para com o Clube no pagamento de quotas ou de serviços ou que não estejam em pleno gozo dos direitos sociais.

2 A exclusão eventual de uma lista será comunicada de imediato ao sócio que figura como candidato a Presidente da Direcção, afixando-se na Sede do Clube uma informação sobre o/os motivos dessa exclusão.

3 O referido candidato poderá suprimir as deficiências detectadas nas alíneas b) e c) do número um deste Artigo no prazo de oito dias.

4 As listas elaboradas de acordo com os Estatutos serão afixadas por ordem do Presidente da Mesa da Assembleia Geral na Sede do CNSMP cinco dias antes da Assembleia Geral.

5 Com quinze dias de antecedência conforme os estatutos o Presidente da Mesa da Assembleia Geral mandará afixar e avisar todos os sócios anunciando o local, dia e hora a que se processará o acto eleitoral dos futuros orgãos sociais do Clube.

Artigo 34º
(Eleição dos Orgãos Sociais)
1 Os Órgaos Sociais são eleitos em Assembleia Geral Ordinária, convocada para o efeito, por escrutínio secreto, para mandatos bienais, no máximo de dois, mantendo-se os órgãos sociais em funções até serem substituídos pelos membros eleitos.

2 A votação é feita directamente por cada sócio em pleno gozo dos direitos sociais, aquando do acto eleitoral, não sendo admissíveis procurações ou votos por correspondência.

Artigo 35º
(Escrutínio e Lista eleita)
1- O Presidente da Mesa convidará dois elementos de cada lista concorrente para escrutinar o acto eleitoral

2- É eleita a lista com o maior número de votos.

3- Em caso de empate será feita nova votação entre as listas mais votadas.

4- Mantendo-se o empate é dado valor à antiguidade como sócio o candidato a Presidente da Mesa da Assembleia Geral com o voto de desempate.

Artigo 36º
(Proclamação)
Terminada a contagem dos votos e proclamada a lista vencedora o Secretário da Mesa afixará o resultado do acto eleitoral por ordem do Presidente da Mesa da Assembleia Geral que de imediato dá posse aos novos Orgãos sociais. Exarada a respectiva acta é considerada terminada a eleição.

Artigo 37º
(Responsabilidades)
Os Órgãos Sociais respondem perante a Assembleia Geral , só cessando a sua responsabilidade quando forem aprovadas as respectivas contas e relatórios pela Assembleia Geral, sem prejuízo desta poder ordenar procedimento judicial contra qualquer um dos membros dos órgãos sociais se houver motivo que justifique.

Artigo 38º
(Destituição / Inexistência de listas)
1 Os membros dos órgãos sociais, individual ou conjuntamente podem ser destituídos, desde que ocorra motivo grave, nomeadamente abuso ou desvio de funções, a prática de actos susceptíveis de exclusão como sócios ou a condenação criminal devidamente transitada.

2 Quando no ano de eleições para os órgãos sociais não for apresentada nenhuma lista nas condições expressas no Artigo 32, durante a reunião da Assembleia Geral convocada para o efeito será designada uma comissão administrativa cuja constituição e competências a seguir se indicam:

a) Será constituída por um número ímpar de sócios efectivos ou de mérito que entre si designarão um Presidente;

b) Substituirá os Órgãos sociais em exercício, mas apenas no desempenho das competências relacionadas com a gestão dos assuntos correntes do Clube;

c) Providenciará no mais curto espaço de tempo possível para que seja apresentada pelo menos uma Lista para os novos Orgãos sociais e seguidamente convocará uma Assembleia Geral extraordinária para a sua eleição;

d) Terminada a eleição e proclamada a lista vencedora o Presidente da comissão procederá de acordo com o preceituado no Artigo 36º.

3 A destituição só pode ter lugar em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e para ser válida é necessário o voto favorável de pelo menos três quartos dos sócios presentes.

 

CAPÍTULO V

Artigo 39º
(Revogação )
Os presentes Estatutos revogam na íntegra as disposições constantes dos Estatutos anteriores.

Artigo 40º
(Lacunas)
Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidas pela Assembleia Geral e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 41º
(Reclamações/Sugestões)
Todos os sócios no gozo dos seus direitos desde que se identifiquem convenientemente poderão fazer as reclamações ou dar sugestões que reputem de interesse para o Clube.

Artigo 42º
(Exercício de cargos)
O exercício de qualquer cargo nalgum dos órgãos sociais do CNSMP é gratuito só podendo ser remunerado mediante deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 43º
(Secções)
1. A Direcção poderá criar secções constituídas por três sócios, ou mais, desde que sejam em número ímpar para áreas especificas.

2. As secções podem ser coadjuvadas por subsecções.

3. O funcionamento das secções e subsecções será regulamentado pela Direcção.

Artigo 44º
(Dissolução)
1 A dissolução do CNSMP só pode ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente para o efeito desde que estejam presentes pelo menos três quartos dos sócios inscritos e em gozo dos seus direitos sociais.

2 Decidida a dissolução, será nomeada uma comissão liquidatária observando-se o disposto no Artigo 166 do Código Civil.

Artigo 45º
(Actividades incompatíveis)
As actividades de natureza religiosa ou política, por serem incompatíveis com o objectivo do CNSMP não são permitidas nas suas instalações.

Artigo 46º
(Perda de mandato)
Perderá o mandato o membro de qualquer órgão social que falte às reuniões sem justificação por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, no decorrer de cada mandato.

Artigo 47º
(Revisão de Estatutos)
Sempre que os Estatutos sejam revistos e alterados, o que não poderá fazer-se em período inferior a dois anos, os órgãos sociais em exercício completarão o biénio para que foram eleitos, adaptando as respectivas funções à nova estrutura e completando o elenco se tal for necessário, recorrendo para o efeito ao preceituado no Artigo 48º.

Artigo 48º
(Nomeação interina)
No caso de pedido de demissão ou abandono de cargo por parte de qualquer membro dos órgãos sociais, a Mesa da Assembleia Geral, por intermédio do seu Presidente e por proposta da Direcção nomeará interinamente outro sócio, no prazo de trinta dias a contar da data da vacatura, submetendo a nomeação na próxima Assembleia Geral.

Artigo 49º
(Entrada em vigor)
Os presentes Estatutos entram em vigor na data da sua aprovação, sem prejuízo de em tempo útil se proceder às formalidades necessárias à sua completa legalização.